x
x
x
Comentário - Federal - 2005/0935

IRPF/2005 - Aprovado o Programa Aplicativo "Declaração Final de Espólio" - Ano-calendário de 2005 - IN SRF nº 529/05

Foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 529 de 29.03.2005, publicada no DOU de 31.03.2005, o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio relativamente aos processos encerrados no corrente ano de 2005.

Clique aqui para baixar o programa diretamente do site da Receita Federal na Internet.

Lembramos que a declaração final de espólio deve abranger os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

A entrega da declaração fora do prazo está sujeita à multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, sendo a multa mínima de R$ 165,74 e a máxima de 20% do imposto devido, não existindo imposto devido, a multa será de R$ 165,74.

Para saber mais sobre Declarações de Espólio, consultar a Instrução Normativa SRF nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?