x
x
x
Comentário - Federal - 2005/0932

DIPJ - Eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação - Prorrogação do prazo de entrega - IN SRF 527/05

A Instrução Normativa SRF nº 527 de 29.03.2005, publicada no DOU de 31.03.2005, prorroga para o dia 31 de maio de 2005 o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação, ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005.

A declaração deverá ser apresentada pela Internet com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, ou nas unidades da SRF.

A pessoa jurídica que deixar de apresentar DIPJ ou entrega-lá após o prazo estará sujeita à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, sendo a multa mínima de R$ 500,00. Caso apresente com incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?