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Comentário - Federal - 2005/0931

Revogadas Alterações na Legislação Tributária da Medida Provisória nº 232/2004 pela Medida Provisória nº 243/2005

Pela Medida Provisória nº 243/2005, o governo revogou as polêmicas alterações na legislação tributária intentadas pela Medida Provisória nº 232/2004.

Foi mantida a correção na Tabela de Imposto de Renda das Pessoas Físicas e a elevação do valor da dedução por dependentes que, desde 1º de janeiro de 2005, tem os seguintes valores:

Janeiro-Dezembro/2005

Base de CálculoAlíquotaParcela a Deduzir
Até 1.164,00Isento-
De 1.164,01 até 2.326,0015%174,60
Acima de 2.326,0027,5%465,35

Dedução por dependente: 117,00

Retenções na fonte

Com a revogação dos arts. 4º a 13 da Medida Provisória nº 232/2004, deixam de existir, entre outras, as seguintes incidências e alterações:

1) a incidência na fonte da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços ( continua ... )

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