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Comentário - ICMS - 2005/0951

ICMS/CE - Operações com Algodão - Diferimento - Procedimentos Fiscais

Apresentamos, neste comentário, os procedimentos fiscais previstos no Estado do Ceará, referentes às operações com algodão, de acordo com o Livro Terceiro, artigos 570 a 574 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto nº 24.569, de 31/07/1997, conforme o exposto abaixo.

1.Diferimento do ICMS

O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com algodão em caroço (rama) e em pluma, é diferido para as saídas subseqüentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento prevista no RICMS/CE.

 
Cabe ressaltar que a Secretária da Fazenda poderá autorizar o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos acima referidos.

2.Emissão de Nota Fiscal Avulsa antes do Trânsito da Mercadoria

Na hipótese do item anterior, quando da circulação de algodão em caroço (rama) e em pluma, antes de iniciado o trânsito da mercadoria, o produtor ou agente de compras deverá obter, junto ao órgão fiscal de seu domicílio, Nota Fiscal Avulsa, sem destaque do ICMS, para acompanhamento da mercadoria até o estabelecimento destinatário.

 
Entende-se por agente de compras, qualquer pessoa física ou jurídica devidamente credenciada para promover aquisição da mercadoria em nome do estabelecimento beneficiador ou industrial

2.1Emissão de Nota Fiscal na Circulação da Mercadoria

Na hipótese do item "1" deste comentário, quando da circulação de algodão em pluma, o estabelecimento remetente emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a indicação do Livro III, Capítulo II, Seção I, sem prejuízo das demais exigências previstas no RICMS/CE.

2.2 Saída dos Produtos Industrializados

Nas saídas posteriores dos produtos industrializados, contempladas com isenção, não-incidência ou com redução de base de cálculo, se tornará obrigatório o recolhimento do ICMS relativo às matérias-primas ingressadas com diferimento, salvo se as operações de saída estiverem beneficiadas com regra de manutenção de crédito, hipótese em que não será exigido o recolhimento do imposto ( continua ... )

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