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Comentário - ICMS - 2005/0940

ICMS/MG - Simples Minas - Prorrogados os Prazos de Recolhimento do Imposto e de Entrega da DAPI Simples - Decreto nº 43.992, de 28/03/2005

 
Simples Minas revogado a partir de 01.07.2007 por meio da LC nº 123/2006. Para mais detalhe consulte o Roteiro ICMS/MG - Simples Nacional - Incorporação das disposições da LC nº 123/2006.

O Decreto Estadual nº 43.992, de 28/03/2005, publicado no DOE-MG de 29/03/2005, prorrogou os prazos de recolhimento do imposto e de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (DAPI Simples) para os contribuintes enquadrados no Simples Minas.

O Decreto estabelece que o recolhimento do imposto relativo a janeiro de 2005, que deveria ter sido feito até 28 de março, poderá ser efetuado até 20 de abril, enquanto que o relativo a fevereiro de 2005, cujo prazo estava inicialmente fixado em 25 de abril, poderá ser efetuado até 28 de abril.

Quanto ao imposto relativo aos meses de março e abril de 2005, ficam mantidos os prazos previstos no artigo 85, inciso I, alínea "g", do RICMS, ou seja, até o dia 25 do segundo mês subseqüente ao da apuração.

Em relação à DAPI Simples, o Decreto estabelece que aquela relativa ao mês de janeiro deverá ser entregue até o dia 20 de abril, a de fevereiro até o dia 28 de abril, e as de março e abril até 25 de maio de 2005. Com os prazos excepcionalmente fixados, fica em princípio prejudicada a escala de entrega de acordo com o dígito final do núcleo de inscrição estadual.

As medidas atingem as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas ou associações de pequenos comerciantes, de produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes ambulantes, de pequenos produtores da agricultura familiar ou de garimpeiros, enquadradas no Simples Minas, previsto no Anexo X do RICMS/MG.

A tabela abaixo mostra de forma prática as datas de entrega da DAPI Simples e de recolhimento do ( continua ... )

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