x
x
x
Comentário - ICMS - 2005/0945

ICMS/RN - Peças, Componentes e Acessórios, Para Utilização em Autopropulsados e outros Fins - Estoque em 31/12/2004 - Decreto nº 18.148, de 23/03/2005 (DOE-RN de 24/03/2005)

Abordaremos, neste comentário, os procedimentos fiscais para os estabelecimentos que possuíam estoque em 31/12/2004, de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins, nos termos do Decreto nº 18.149, de 23/03/2005, publicado no DOE-RN de 24/03/2005, que altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13/11/1997, conforme o exposto nos itens abaixo.

1.   Procedimentos Fiscais para os Estabelecimentos com Estoque em 31/12/2004

Os estabelecimentos localizados no Rio Grande do Norte, que possuíam estoques remanescentes de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo 136 do RICMS/RN, para utilização em autopropulsados e outros fins, relativos às entradas ocorridas até 31/12/2004, deverão adotar os seguintes procedimentos:

a)   levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 31/12/2004, no Livro Registro de Inventário, mencionando o número e data do ato em comento;

b)   indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custo da aquisição mais recente;

c)   adicionar ao valor total do inventário, o percentual de agregação estabelecido para a operação, previsto no artigo 944-D, § 5º ou 6º, conforme o caso, do RICMS/RN;

d)   aplicar a alíquota de 17% vigente para as operações internas, sobre o valor calculado na forma da letra "c" acima;

e)   lançar o imposto calculado na forma da letra "d" acima no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Débitos", em até 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a iniciar na apuração relativa ao mês de março de 2005; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?