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ISS/Porto Alegre - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - ISS - 2007/0408

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação no Município de Porto Alegre de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas nos artigos 18 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 7/1973.

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

De acordo com o Art. 32 do Decreto nº 15.416/2006, profissional autônomo é todo aquele que fornece o seu trabalho, em nome próprio, a clientes eventuais e sem vínculo empregatício.

 
É possível ao autônomo contratar auxiliares, desde que estes não participem da atividade essencial do profissional.

Observem que a intervenção do trabalho pessoal na prestação do serviço é a principal característica do profissional autônomo. Nesse sentido o § 4º do Art. 19 da LC nº 7/1973:

§ 4º. Não se caracteriza o trabalho pessoal quando intervém na prestação do serviço outro profissional de mesma habilitação do contribuinte, hipótese em que a base de cálculo é o preço do serviço.

II.2 - Quem Deverá Pagar

Podemos dizer que, em regra, os profissionais autônomos não estão obrigados ao pagamento do ISS, pois, o Art. 71, III, da LC Municipal nº 7/1973 concede isenção para estes profissionais.

Há que se levar em conta, porém, que uma fração do universo dos profissionais autônomos não encontra amparado na isenção citada, são ( continua ... )

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