x
x
x
Comentário - Federal - 2005/0928

Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas - IN SRF nº 484 de 2004

S U M Á R I O

I - Conceito de pessoa jurídica inativa

II - Obrigatoriedade e prazo de entrega

III - Forma de apresentação

IV - Assistência Técnica aos Declarantes

V - Recibo de Entrega

VI - Multa por Atraso na Entrega

Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 484, de 29 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 31.12.2004, dispõe sobre a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas, relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005.

I - Conceito de pessoa jurídica inativa

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial durante todo o ano-calendário.

 
A pessoa jurídica que tenha realizado qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro, bem como qualquer operação semelhante, não será considerada inativa.

II - Obrigatoriedade e prazo de entrega

A Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas (Declaração de Inatividade 2005) deve ser apresentada, obrigatoriamente, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e 31 de maio de 2005, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2004.

A Declaração de Inatividade 2005 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2005, e que permanecerem inativas entre o período de 1º de janeiro de 2005 e a data do evento. Nestes casos, a Declaração deverá ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subseqüente ao do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?