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Informativo - Federal - 2005/0926

Tributos e Contribuições Federais - Pedido de Revisão de Débitos - Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Lei nº 11.051/2004) - Regulamentação - Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 1/2005

A Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 1, de 18.03.2005, publicada no DOU de 21.03.2005, regulamenta a concessão de Certidão Positiva, com efeitos de Certidão Negativa, para débitos inscritos, indevidamente, em Dívida Ativa da União a que se refere o art. 13 da lei nº 11.051/2004.

I - Procedimentos para obtenção da Certidão

I.1 - Pedido de revisão de débito

Antes de requerer a Certidão, o contribuinte deverá apresentar, ou já ter apresentado, à unidade da Receita Federal pedido de revisão do(s) débito(s), instruído com os documentos que comprovem o alegado pagamento integral, em data anterior à inscrição em Dívida Ativa da União - DAU.

Se, no prazo de 30 (trinta) dias a Receita Federal não apreciar o pedido de revisão, o contribuinte estará apto a requerer a Certidão Positiva, com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN.

 
Após 30 de dezembro de 2005, não serão emitidas certidões para essas situações, portanto eventuais novos pedidos de revisão de débitos deverão ser formulados até meados de novembro de 2005.

I.2 - Requerimento da Certidão

O requerimento da certidão deverá ser apresentado perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pela inscrição do débito em DAU e deverá estar instruído com os seguintes documentos:

a) cópias autenticadas do pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e dos demais documentos que o instruem, inclusive dos documentos de arrecadação de receitas federais (Darf), com data de protocolo no órgão de origem anterior a, no mínimo, 30 (trinta) dias da data de apresentação do requerimento; e ( continua ... )

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