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Comentário - ICMS - 2005/0937

ICMS/MT - Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais - Portaria SEFAZ nº 31, de 16/03/2005 (DOE-MT de 16/03/2005) - Efeitos a partir de 01/05/2005

Através da Portaria SEFAZ nº 31, de 16/03/2005 publicada no DOE/MT, de mesma data, foi instituído o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais, conforme é exposto abaixo.

1.Obrigatoriedade de Utilização

É obrigado a informar via internet, antes das respectivas saídas no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais, através do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, os dados relativos a cada operação interestadual, excluídas as destinadas à exportação, o estabelecimento:

a) enquadrado em Regime Especial e/ou credenciado para exportação, que promover operações da saídas interestaduais, com os seguintes produtos:

- soja; e

- madeira.

b) que promover operações de saídas interestaduais de combustíveis.

 
Deve-se observar o seguinte:
- após a digitação dos dados relativos à nota fiscal, o sistema disponibilizará a emissão do Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual, que deverá ser impresso e acompanhar a(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal (is) durante o trânsito no Estado de Mato Grosso, devendo ser apresentado juntamente com o documento de arrecadação, em todos os pontos de fiscalização do trajeto para as verificações pertinentes, cabendo aos Postos Fiscais de divisa interestadual proceder a baixa do documento no sistema fazendário;
- uma nota fiscal não poderá estar vinculada a mais de um Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual; e
- caso seja utilizado um único documento de arrecadação para quitação do ICMS referente a várias notas fiscais, a mercadoria obrigatoriamente será transportada de uma única vez ou em comboio, devendo ser originado apenas um Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual para cada documento de arrecadação e vice-versa.

2. Irregularidade na ( continua ... )

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