x
x
x
Comentário - ICMS - 2005/0938

ICMS/MT - Débitos Fiscais - Parcelamento - Prorrogado Prazo - Portaria SEFAZ nº 28, de 10/03/2005

Através da Portaria SEFAZ nº 28 de 10/03/2005, publicada no DOE-MT de 14/03/2005, o Secretário de Estado da Fazenda do Mato Grosso, prorrogou o termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, de acordo com o Decreto nº 1.268, de 04/09/2003 e com a Portaria SEFAZ nº 128, de 30/10/2003.

1. Acordo de parcelamento dos débitos espontaneamente confessados

A legislação tributária do Estado do Mato Grosso, de acordo com o artigo 1º da Portaria SEFAZ nº 128 de 30/10/2003 e com fundamento no artigo 8º do Decreto nº 1.268, de 04/09/2003, dispõe que os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 1999 até a 30 de novembro de 2004, prorrogado pela Portaria SEFAZ nº 28, de 10/03/2005, não decorrentes de Notificação/Auto de Infração (NAI), poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

 
- em relação ao ICMS Garantido Integral, o exposto na introdução do item "1" deste comentário, aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 30 de novembro de 2004;
- em relação ao ICMS Garantido Integral - formação de estoque, o exposto na introdução do item "1" deste comentário, aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período compreendido entre 1º de junho de 2004 até o último vencimento imediatamente anterior ao do pedido.

2. Imposto apurado por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo

Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o parcelamento eletrônico, conforme exposto no item 1 acima, aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de fevereiro de 2001 a 30 de Novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?