x
x
x
Comentário - Federal -2005/0924

PIS/Pasep e COFINS - Setores com Tributação Diferenciada - Opção pelo Regime Especial - IN SRF nº 526/2005

A Instrução Normativa SRF nº 526, de 15.03.2005, publicada no DOU de 18.03.2005, disciplina a opção pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), antes disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 423/2004.

I - Quem pode optar pelo regime especial

I.1 - Combustíveis

Podem optar pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004:

a) o importador ou fabricante de gasolinas e suas correntes;

b) óleo diesel e suas correntes;

c) gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; e

d) querosene de aviação.

I.2 - Bebidas

A pessoa jurídica que industrializa água, refrigerante e cerveja, inclusive cerveja sem álcool, poderá adotar o regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, e alterações posteriores.

I.3 - Biodiesel

O importador ou fabricante de biodiesel poderá optar pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previsto no art. 4º da Medida Provisória nº 227/2004.

Excepcionalmente para o ano-calendário de 2005, a opção pelo regime especial do biodiesel deverá ser exercida até 31 de março de 2005, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir de 1º de abril de 2005.

O importador ou o fabricante de biodiesel poderá adotar antecipadamente o regime especial, a partir de 1º de janeiro de 2005. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?