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Comentário - ICMS - 2005/0933

ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 49.472/2005.

Introdução

O governo paulista, por meio do Decreto Estadual nº 49.472 de 10.03.2005, promoveu mais uma alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000.

Basicamente, a alteração no RICMS/SP ocorre para prorrogar diversos benefícios fiscais, fixar prazo para vigência do diferimento de 33,33% para produtos têxteis, incluir bebidas alimentares dentre os produtos que gozam de redução de base de cálculo. É o que veremos neste informativo:

I- Indústrias e Atacadistas de pequeno porte.

As indústrias e os atacadistas que no exercício anterior faturaram 450.000 ufesps, atualmente valor corresponde a R$: 5.985.000,00, se enquadram no benefício previsto no artigo 11 das Disposições Transitórias do RICMS/SP.

O benefício consiste no prazo especial para recolhimento do imposto devido, cujo vencimento ocorre no dia dez do segundo mês subseqüente a ocorrência do fato gerador.

Este benefício que estava previsto para encerrar-se no dia 31 de março de 2005 foi prorrogado para 31 de março de 2006.

II- Produtos textêis - fixado prazo para término do benefício fiscal.

O Artigo 400 C foi inserido no RICMS/SP para conceder o diferimento do imposto, correspondente a 33,33% do valor da operação, para as hipóteses nele mencionadas.

Porém, não havia neste novo artigo, prazo para vigência do benefício fiscal que estava sendo criado.

O Decreto Estadual 49.472/2005 inseriu no RICMS/SP o artigo 24 nas suas Disposições Transitórias para estabelecer que o benefício previsto no artigo 400 C terá aplicação até 31 de dezembro de ( continua ... )

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