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Comentário - ICMS - 2005/0934

ICMS/ES - Está Prorrogado o Vencimento do Imposto dos Estabelecimentos Industriais de Cooperativas de Laticínios - Decreto nº 1.463-R, de 14.03.2005 (DOE/ES de 15.03.2005)

Através do Decreto nº 1.463-R, de 14.03.2005, recentemente publicado no DOE/ES de 15.03.2005, o Governo do Estado do Espírito Santo alterou o prazo para recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais de cooperativas de laticínios, conforme abaixo:

a) O imposto a recolher, com vencimento em 15 de março de 2005, fica prorrogado para o dia 15 de abril de 2005;

b) O imposto a recolher, com vencimento em 15 de abril de 2005, fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2005; e

c) O imposto a recolher, com vencimento em 15 de maio de 2005, fica prorrogado para o dia 30 de maio de 2005.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor de SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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