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ICMS/MA - Importação de mercadorias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2013/5023

Sumário

Introdução

I - Recolhimento do imposto

II - Comprovação de não exigência de pagamento do imposto

II.1 - Destinação da GLME

II.2 - Emissão eletrônica da GLME

III - Comprovação do pagamento

IV - Cancelamento da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS emitida eletronicamente

V - Admissão em regime aduaneiro especial

VI - Importação de bens de caráter cultural

VII - Entrega da mercadoria

VIII - Estabelecimento importador

Introdução

Na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, o recolhimento do ICMS será exigido.

Nesse sentido, este roteiro apresenta o tratamento fiscal vigente no Estado do Maranhão, referente às operações de importação de mercadorias, de acordo com o disposto nos artigos 395 a 399 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10.07.2003.

I - Recolhimento do ( continua ... )

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