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Comentário - ICMS - 2005/0929

ICMS/TO - Concessão de Benefícios Fiscais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRORROGAÇÃO de Data para Apresentação de Requerimento de Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (RMEPP)

A concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Tocantins, conforme instituídos pela Lei nº 1.404, de 30/09/2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.958, de 29/12/2003, está amparada com a apresentação de requerimento de enquadramento, renovação e reenquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte (RMEPP), que foi recentemente prorrogada até o dia 31/03/2005 pela Portaria SEFAZ nº 315, de 25/02/2005, recentemente publicada no DOE/TO de mesma data, conforme o exposto abaixo.

1.Requerimento de Enquadramento e Renovação dos Benefícios Fiscais

É facultado ao empresário ou pessoa jurídica, classificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins (CCI-TO), requerer o enquadramento nos benefícios fiscais correspondentes, e respectiva renovação, em formulário próprio, conforme o modelo constante no item "12" deste comentário, dirigido ao Delegado da Receita Estadual.

O requerimento, contendo o valor da receita bruta operacional do ano anterior, é protocolado na Coletoria Estadual da circunscrição do contribuinte.

Verificada a inexistência de débito do requerente com a Fazenda Pública Estadual o enquadramento é deferido por despacho do Delegado da Receita.

 
Considera-se débito à Fazenda Pública Estadual o inscrito na dívida ativa ou o julgado por decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.

2.Prazo para Renovação do Enquadramento

A renovação do enquadramento deverá ser requerida até 31 de janeiro do exercício subseqüente.

3.Prazo para Entrega do REMPP referente ao Exercício de ( continua ... )

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