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Comentário - Federal - 2005/0923

DCTF Mensal - Aprovado o Programa Gerador e Instruções para Preenchimento - Versão 1.1. IN-SRF nº 520/05.

O Secretário da Receita Federal por meio da IN-SRF nº 520 de 11/03/05, publicada no DOU de 15/03/05, aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento da DCTF Mensal, na versão 1.1.

Com o advento da IN-SRF nº 482/2004, a partir do ano-calendário de 2005, deverão apresentar mensalmente a DCTF de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:

I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou

II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.

O prazo de entrega da DCTF Mensal referente janeiro de 2005 expirou no último dia 7 de março, sendo que o prazo de entrega da DCTF Mensal, referente fevereiro de 2005, irá ocorrer no dia 7 de abril de 2005.

O programa gerador aprovado, encontrado na página da SRF na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal original ou retificadora, relativas a fatos geradores de 2005, inclusive nos casos de extinção, cisão, fusão ou incorporação.

Lembramos que a SRF excepcionou, referente ao período de janeiro de 2005, através do Ato Declaratório Executivo nº 19 de 02/03/05, a transmissão da DCTF Mensal através de assinatura digital da declaração, mediante utilização de certificado digital válido, sendo que referida exceção não se aplica para ( continua ... )

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