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Comentário - ICMS - 2005/0923

ICMS/AC - Operações com Produtos "In Natura"

Apresentamos, neste comentário, as normas relativas às operações com Produtos "in natura", vigentes no Estado do Acre, nos termos dos artigos 164 a 172 do RICMS/AC, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26/01/1998, conforme o exposto abaixo.

1. Responsabilidade pelo Recolhimento do imposto como Contribuinte Substituto

Na hipótese de produto "In natura" promovida por produtores não inscritos, é responsável pelo recolhimento do ICMS, o adquirente ou recebedor do produtor, na qualidade de contribuinte substituto.

2. Procedimentos Fiscais para Circulação da Mercadoria

O produto "in natura" circulará para as sedes dos municípios, desacompanhadas de Nota Fiscal, coberto, todavia, pelo Manifesto da Carga.

Devendo-se observar o seguinte:

a) O manifesto será utilizado de acordo com as leis específicas federais e estaduais, e receberá o "visto" dos Agentes estaduais e dos municípios por onde passar a embarcação ou viatura, devendo ser apresentada à repartição estadual do destino, no prazo de 24 horas, contado da data da chegada;

b) O "quantum" do imposto a ser recolhido pelo estabelecimento adquirente, na qualidade de contribuinte substituto, será determinado pela Agência Fiscal da Sede do município de origem do produto, através de expedição de Notificação;

c) O prazo de recolhimento do imposto será determinado por ato da Secretaria da Fazenda; e

d) Em casos especiais, quando da providência da notificação referida na letra "b" acima, possa resultar dificuldades para o pronto desembaraço, a Notificação será expedida pela Agência do município seguinte, por onde passar a embarcação ou viatura e a autoridade que expedir a Notificação mencionará a origem do produto.

2.1 Circulação da Mercadoria Fora do ( continua ... )

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