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ICMS/MS - Operações realizadas por produtores rurais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/5022

Sumário

Introdução

I - Imposto devido

I.1 - Observações

II - Diferencial de alíquotas

II.1 - Definicação de insumos agropecuários básicos

III - Crédito do imposto

IV - Nota Fiscal de Produtor

V - Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS) e Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS)

Introdução

Neste roteiro apresentamos as normas relativas às operações realizadas por produtores rurais do Estado do Mato Grosso do Sul, de que tratam os artigos 255 a 258 do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998.

I - Imposto devido

Os estabelecimentos de produtores e aqueles que se dedicam à atividade extrativa mineral ou vegetal devem recolher o ICMS no seu próprio nome:

a) nas operações com mercadorias ou prestações de serviços com destino a outro Estado, ao exterior, a outros produtores ou a pessoas de direito público ou privado não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas, em seu nome, em Armazém Geral, ou em qualquer outro local, no Mato Grosso do Sul ou em outro Estado, quando as mesmas não transitarem pelo seu estabelecimento (depositante) ou quando deste tenham saído sem o pagamento do ICMS, salvo se o adquirente for comerciante ou industrial (substituto tributário), estabelecido no Mato Grosso do ( continua ... )

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