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Comentário - Federal - 2005/0921

Compensação/Restituição - Créditos Reconhecidos por Decisão Judicial Transitada em Julgado - Habilitação Prévia do Crédito - IN SRF nº 517/2005

A Instrução Normativa SRF nº 517, de 25/02/2005, publicada no DOU de 01.03.2005, definiu os procedimentos a cargo dos contribuintes para habilitação junto à Receita Federal de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.

I - Necessidade de habilitação prévia do crédito

Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte titular do crédito.

Para tanto o contribuinte titular do crédito deverá informar na Declaração de Compensação, no Pedido Eletrônico de Restituição ou no Pedido Eletrônico de Ressarcimento o número do processo administrativo no qual tenha havido o deferimento do pedido de habilitação do crédito.

 
O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.

I.1 - Procedimentos do contribuinte para habilitação do crédito

A habilitação será obtida mediante pedido do contribuinte titular do crédito, formalizado em processo administrativo instruído com:

a) o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 517/2005, devidamente preenchido;

b) a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal;

c) a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; ( continua ... )

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