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Comentário - ISS - 2005/0146

ISS/SP - Regime de Estimativa - Prorrogado o Prazo para Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Portaria nº 34/2005.

I - Introdução

A Prefeitura Municipal de São Paulo prorrogou, por meio da Portaria nº 34/2005, o prazo para apresentação da Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME.

O prazo final que originalmente estava fixado para 14 de Março de 2005, foi estendido para o dia 1º de Abril de 2005.

A "DAME - Eletrônica" é uma obrigação acessória anual a ser cumprida perante o Fisco Municipal para o envio de informações relativas ao movimento tributário (faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime.

Estão obrigados à apresentação todos os contribuintes que permaneceram enquadrados no regime de estimativa no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2004.

 
A obrigação existe ainda que o contribuinte tenha sido enquadrado no transcorrer do ano-base

Em substituição aos formulários em papel, desde 2004 ano-base 2003, a DAME passou a ser gerada e transmitida pela Internet a partir do programa de computador chamado "DAME Eletrônica".

Para informações completas sobre a "DAME Eletrônica" veja nosso Roteiro - ISS - 2005/9845.

II - Prazo Final

Com a prorrogação do prazo, a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME deverá ser transmitida impreterivelmente até o dia 1º de abril de 2005.

Na impossibilidade de transmissão pela Internet, a DAME deverá ser gravada em disquete e transmitida na Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo, à Rua Pedro Américo nº 32, 24º andar - RM 51, no mesmo prazo

III - Conseqüências da Não Entrega

Os contribuintes que não cumprirem com a obrigação de apresentar a DAME Eletrônica serão incluídos no rol dos omissos. Com isso, haverá elevação da base de cálculo estimada com base apenas nos critérios da Secretaria de Finanças. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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