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Informativo - Federal - 2005/0920

PIS/Pasep e COFINS - Hotéis, parques temáticos e serviços de organização de feiras e eventos - Port. Intermin. MF/MT 33/05

Por meio da Portaria Interministerial nº 33/05, publicada no DOU de 04.03.2005, e republicada em 09.03.2005, os Ministros da Fazenda e do Turismo regulamentaram a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins para serviços de turismo.

Pelo inciso XXI do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e pelo art. 26 da Lei nº 11.051/2004, respectivamente, as receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras foram excluídas da sistemática da "não-cumualtividade" na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins.

O ato ministerial estabece três condições para a permanência das empresas no regime de incidência cumulativa:

a) a explicitação de que a exclusão das receitas da sistemática da"não-cumulatividade" se aplica desde 1º de maio de 2004;

b) a exigência de que as empresas beneficiadas estejam previamente cadastradas no Ministério do Turismo; e

c) a conceituação, no art. 2º, das atividades turísticas abrangidas:

Para efeitos da incidência cumulativa de que trata a Portaria, considera-se:

I - exploração de parque temático, os serviços de entretenimento, lazer e diversão, com atividade turística, mediante cobrança de ingresso dos visitantes, prestados em local fixo e permanente e ambientados tematicamente;

II - serviço de hotelaria, a oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio de contrato tácito ou expresso de hospedagem, mediante cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do ( continua ... )

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