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Comentário - ICMS - 2005/0921

ICMS/DF - Inscrições Especiais - Estabelecimento de Distribuidora de Combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo, Álcool Combustível e outros Combustíveis Energéticos - Decreto nº 25.537, de 25/01/2005 (DOE-DF de 26/01/2005)

Neste comentário apresentamos as recentes normas instituídas no Distrito Federal, referentes às inscrições especiais no Cadastro Fiscal de Contribuintes do ICMS (CD/DF), nos termos do Decreto nº 25.537 de 25/01/2005, publicado no DOE/DF de 26/01/2005, conforme o exposto a seguir.

1. Inscrições Especiais

A concessão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) de contribuinte do ICMS de estabelecimento de distribuidora de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis energéticos, bem como a alteração em qualquer dos dados anteriormente declarados, sem prejuízo das demais disposições previstas no RICMS/DF, são condicionadas à apresentação dos seguintes documentos:

a) cópia da declaração do imposto de renda pessoa física dos últimos 03 exercícios e respectivos recibos de entrega, de cada um dos sócios;

b) documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 meses;

c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes;

d) autorização para exercício da atividade, concedida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em base física para armazenamento e distribuição de combustíveis situada no território do Distrito Federal;

e) declaração firmada pelos sócios da qual conste o volume inicial e individualizado dos combustíveis que pretende distribuir; e

f) nome, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária, quando esta pertencer a terceiros.

 
Deve-se ressaltar que:
os documentos previstos acima também serão exigidos na comunicação de alteração de atividade para a de distribuição de combustíveis energéticos;
a comunicação de alteração no quadro societário com a inclusão de novos sócios será instruída com os documentos previstos nas letras "a" a "c" acima; e
sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nas letras "a" a "c" acima, serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira. ( continua ... )

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