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Comentário - Federal/Contábil - 2005/0916

Fusão de Empresas - Procedimentos Legais e Contábeis - Opção pelo REFIS

Este estudo está fundamentado nos artigos 1119 a 1122 da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro), nos artigos 129, 132 e 133 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e na Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 12/2001 e objetiva demonstrar a assunção da responsabilidade pessoal tributária, por sucessão, nos eventos de incorporação de empresas, quando tenha havido opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

1. Considerações sobre o artigo 1119 do Novo Código Civil Brasileiro

Assim dispõe o artigo 1119 do Novo Código Civil:

"Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações."

Observando-se os comentários de Ricardo Fiúza (Novo Código Civil comentado. São Paulo : Saraiva, 1ª edição, 7ª tiragem, 2003, p. 1002):

"A fusão importa na reunião do patrimônio de duas sociedades, que se extinguem, para o surgimento de uma nova sociedade, que as sucederá em todos os direitos e obrigações. A fusão pode envolver sociedades de distintas espécies, bem como a nova sociedade poderá ser de outro tipo societário. O que importa, efetivamente, na fusão é a união patrimonial, quando os patrimônios de ambas as sociedades serão somados e transferidos para a sociedade que surgirá a partir da fusão." (grifos nossos)

2. Considerações sobre o artigo 132 do Código Tributário ( continua ... )

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