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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0398

RAIS - Prorrogado o prazo para a entrega da RAIS ano-base 2004

Foi prorrogado pela Portaria MTE nº 83, de 24 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 25.02.2005, o prazo de entrega da RAIS/2004. Agora o empregador tem até o dia 04.03.2005 para entregar a declaração.

Lembramos que todo empregador deve fornecer, ao Ministério do Trabalho e Emprego, através da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900/75, por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS.

Clique aqui para baixar o programa.

O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescido de R$ 10,64 por empregado não declarado ou informado incorretamente, além de R$ 53,20 por bimestre de atraso (Portaria MTE nº 160/2001, art. 29, § 3º da Medida Provisória nº 2.095-76/2000 e Lei nº 10.522/2002).

A multa pela entrega da RAIS fora do prazo, quando recolhida espontaneamente, corresponderá ao valor mínimo de R$ 425,64, sem prejuízo dos acréscimos monetários.

A multa deve ser recolhida na rede bancária arrecadadora, mediante o código DARF 2877 e com o número de referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Cosar nº 94, de 10 de julho de 2001.

 
O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade da entrega da declaração.

Para saber mais sobre a RAIS 2004, veja nosso ( continua ... )

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