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Comentário - ICMS - 2005/0908

ICMS/SP - Contribuintes que Aderirem à Campanha "Liquida São Paulo" - Prazo de Recolhimento Prorrogado - Decreto Estadual nº 49.393/2005

Introdução

Mais uma vez o governo paulista concede prorrogação de prazo de recolhimento do ICMS aos contribuintes que aderirem à campanha denominada " Liquida São Paulo" organizada pela Associação Brasileira de Lojistas de Shooping.

Por meio do Decreto Estadual nº 49.393 de 22.02.2005, o Estado de São Paulo dá a opção para que os contribuintes que participarem desta campanha, e que estiverem jurisdicionados nas cidades de São Paulo, Osasco, São Bernardo do Campo e Santo André, recolherem o ICMS devido no mês de fevereiro com o respectivo prazo dilatado em 30 dias.

É o que veremos neste informativo:

I) Contribuintes que têm direito ao benefício

Somente o contribuinte do ICMS que exerça a atividade de comércio varejista fica facultado recolher o imposto relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de fevereiro de 2005 com prazo adicional de 30 dias, observados:

1) os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento.,

2) desde que o contribuinte participe da campanha denominada "Liquida São Paulo", organizada pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, a ser realizada no período de 23 a 27 de fevereiro de 2005,

3) possua estabelecimento nas cidades de São Paulo, Osasco, São Bernardo do Campo e Santo André.

II) Condições para usufruir do benefício

O Decreto Estadual apresenta as seguintes condições para que o contribuinte interessado possa exercer o direito à prorrogação do prazo do vencimento do ICMS:

1) envio, até 28 de fevereiro de 2005, pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, de listagem contendo a identificação (nome ou razão social, número da inscrição estadual e do CNPJ, endereço e código de CNAE) dos estabelecimentos integrantes da campanha à Secretaria da ( continua ... )

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