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ICMS/MG - Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI 1 e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA - Roteiro de procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5014

Sumário

Introdução

I - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI)

I.1 - Prazo de entrega

II - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA

II.1 - Prazo de entrega e obrigatoriedade

II.2 - Geração e requisitos

III - Transmissão das declarações

Introdução

Conforme estabelece o artigo 128 do RICMS/MG, os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS ou da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, conforme o caso.

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS entregará, em relação a cada estabelecimento a Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS. A microempresa ou empresa de pequeno porte deve entregar, desde 1º de janeiro de 2016, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

I - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI)

Além de outros documentos, os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). As informações relativas ao ICMS relacionado com as operações internas sujeitas ao regime de substituição tributária serão lançadas na mesma DAPI utilizada para o lançamento dos dados relativos às operações ( continua ... )

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