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Comentário - Federal - 2005/0912

PIS/Pasep e COFINS - Papel Imune a Impostos - Livros, Jornais e Periódicos - Tratamento Tributário Diferenciado - Leis nº 10.637/2002; nº 10.833/2003; nº 10.865/2004 e nº 11.051/2004

Introdução

Sem esgotar o assunto, faremos um apanhado do tratamento diferenciado no tocante ao PIS/Pasep e à COFINS aplicável às operações com papel.

Dispõe o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Trata-se de imunidade a impostos que incidam sobre a produção, importação e circulação desses produtos.

É imunidade objetiva, isto é, exclui da incidência tributária somente os bens ou produtos nele referidos. Assim, impossível considerar amparados pela prerrogativa constitucional as contribuições sociais e os resultados das atividades das pessoas físicas ou jurídicas que exploram a industrialização e/ou o comércio dos produtos imunes (Parecer Normativo CST nº 1.018/71).

Nos obstante, por razões de política econômica e cultural, o governo dá um tratamento diferenciado à incidência do PIS/Pasep e da COFINS sobre os jornais, periódicos e livros, bem como sobre o papel destinado à sua impressão.

No tocante ao papel, é preciso entender que o que determina a aplicação do tratamento tributário diferenciado é a destinação dada ao papel.

Tanto que a Receita Federal instituiu a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 71/2001 e alterações posteriores, pois o mesmo papel que é utilizado na fabricação de livros, jornais e periódicos pode ser utilizado na confecção de outros produtos não abrangidos pelo tratamento tributário ( continua ... )

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