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Comentário - ICMS - 2005/0901

ICMS/SP - Grave Lesão ao Erário - Procedimentos da Administração - Portaria CAT/SUBG nº 2/2005.

Introdução

O governo paulista, para combater a sonegação fiscal e inadimplência, editou o Decreto Estadual nº 46.614 de 19.03.2002 que fixou normas para atuação conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda.

Por meio da Portaria Conjunta nº 1/2003, firmada pelo Secretário da Fazenda e pelo Procurador Geral do Estado, foi criado o Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF, estabelecendo ainda sua competência e atuação.

A Coordenação da Administração Tributária paulista em conjunto com o Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso dá mais um importante passo para impedir a ocorrência de práticas que provoquem grandes prejuízos à arrecadação de impostos no Estado. Trata-se da Portaria Conjunta CAT/SUBG nº 2 de 15.02.2005 que estabelece disciplina para identificação e tratamento prioritário de práticas evasivas que constituam grave lesão ao Erário.

Esta portaria, que passa a produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2.005, é o objeto deste informativo:

I - Prática evasiva emblemática - conceito

Para efeito da Portaria Conjunta CAT/SUBG nº 2 de 15.02.2005, considera-se prática evasiva emblemática o descumprimento de obrigação que represente grave dano à ordem tributária, em razão da magnitude do valor ou da reiteração de prática irregular.

Poderá ser indicada como prática evasiva emblemática o descumprimento de obrigação tributária, nas seguintes situações:

1) - infrações à legislação tributária detectadas no curso de ação fiscal, cujo valor estimado do crédito tributária seja superior a 400.000 UFESPs;

2) - crédito tributário exigido mediante auto de infração e imposição de multa cujo valor seja superior a 400.000 ( continua ... )

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