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Comentário - ICMS - 2005/0900

ICMS/RS - Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 12.223, de 03/01/2005, publicado no DOE/RS de 04/01/2005, foi instituído pelo Governador do Estado, o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul. Neste comentário conheceremos seu objetivo, destinação e organização, conforme o exposto a seguir.

1. Objetivo do Fundo Partilhado de Combate ás Desigualdades Sociais e Regionais do Rio Grande do Sul

Foi instituído o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Estadual e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados exclusivamente nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte, assistência social e emprego do Estado do Rio Grande do Sul e em seus Municípios.

 
Os recursos do Fundo serão destinados ao financiamento do custeio e dos investimentos em ações de natureza social e de infra-estrutura nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte, assistência social e emprego do Estado e dos Municípios.

2. Constituição de Recursos do Fundo Partilhado de Combate ás Desigualdades Sociais e Regionais do Rio Grande do Sul

O Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul é constituído dos seguintes recursos:

a) contribuições de empresas interessadas em participar dos programas estaduais de custeio e de investimento em ações sociais e em infra-estrutura;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

d) recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;

e) receitas de aplicações financeiras; e

f) outros recursos a ele ( continua ... )

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