x
x
x
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0668

Análise de Tema: Férias do Empregado Doméstico

Sumário

I - Introdução

II - Férias do Empregado Doméstico

III - Direitos Trabalhistas

IV - Férias Proporcionais

V - Jurisprudência Relacionada

VI - Fundamentos Legais

I - Introdução

A atividade de empregado doméstico é regida pela Lei nº 5.859, de 11.12.1972, que por sua vez, é regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09.03.1973, a qual dispõe acerca de alguns direitos devidos a essa categoria de trabalhadores, inclusive o direito a férias remuneradas.

Neste contexto, o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 define como empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas".

Do artigo acima mencionado observamos que um dos pressupostos do conceito de empregado doméstico é a continuidade da prestação de serviço, elemento caracterizador da relação empregatícia.

São exemplos de empregados domésticos: o mordomo, o jardineiro, a babá, a copeira, o motorista, a governanta, a arrumadeira etc, desde que a atividade laborativa seja exercida no âmbito residencial de uma pessoa ou família, sem qualquer finalidade lucrativa.

II - Férias do Empregado Doméstico

Inicialmente, o art. 6º do Decreto nº 71.885/1973, ao regulamentar a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?