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São Paulo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2005 - Ano-base 2004 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ISS - 2005/9879

 
Para informações sobre a apresentação da "DAME - Eletrônica" no exercício de 2006, acesse nosso Roteiro São Paulo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2006 - Ano-base 2005.

I - Introdução

Todos os contribuintes do ISS enquadrados no Regime de Estimativa estão obrigados a apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME). A obrigatoriedade encontra-se prevista no parágrafo 3º do artigo 21 do Decreto nº 44.540/2004 e a regulamentação ocorreu por meio da Portaria SF/PMSP nº 1/2005.

A Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME) é uma obrigação acessória anual a ser cumprida perante a Prefeitura do Município de São Paulo, para o envio de informações relativas ao movimento tributário (faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime.

Em substituição a apresentação dos formulários em papel, desde 2004 ano-base 2003, a DAME passou a ser gerada e transmitida pela Internet a partir do programa de computador chamado "DAME eletrônica".

Para detalhes quanto ao Regime de Estimativa e os critérios para sua implementação veja nosso Roteiro Recolhimento do ISS por Estimativa.

II - Quem está obrigado a apresentar a DAME

A Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME) exercício 2005, ano-base 2004 deve ser apresentada por todos os contribuintes que permaneceram enquadrados no regime de estimativa, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2004.

A obrigação existe ainda que o contribuinte tenha sido enquadrado no transcorrer do ano-base.

 
Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da ( continua ... )

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