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Comentário - Federal - 2005/0902

Alterações no CTN - Nova Lei de Falência e Outras Alterações Relevantes em Matéria de Cobrança de Créditos Tributários e Prazo Prescricional nas Restituições - Lei Complementar nº 118/2005

A Lei Complementar nº 118/2005, publicada em edição extra do D.O.U. de 09.02.2005 altera dispositivos da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN e interpreta o inciso I do art. 168 do mesmo Código.

As maioria das alterações decorre da necessidade de adaptação do CTN à Nova Lei de Falência recentemente promulgada.

Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, as alterações tem eficácia a partir de 19 de junho de 2005.

Quanto à interpretação do inciso I do art. 168 do CTN seus efeitos aplicam-se a fatos passados, nos precisos termos do art. 106, inciso I do CTN.

Alterações de redação

1) Foram acrescidos os parágrafo 1º a 3º ao art. 133 do CTN para excluir a responsabilidade tributária do sucessor quanto ao tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento, industrial ou profissional ,adquirido em alienação judicial em processo de falência.

A responsabilidade por sucessão também restará afastada na aquisição, em alienação judicial, de filial ou unidade produtiva isolada, de empresa em processo de recuperação judicial.

O § 2º contem clausula para evitar fraude ao dispositivo. O § 3º trata da destinação dos recursos obtidos com a ( continua ... )

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