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Comentário - ICMS - 2005/0889

ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 49.344/2005.

Introdução

O Decreto Estadual nº 49.344/2005 trouxe a mais recente alteração no texto do RICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000.

Várias foram essas alterações, examinadas neste informativo.

I) Emissão de livros e documentos por processamento de dados.

O artigo 250 do RICMS, que trata da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, sofreu uma pequena alteração de ordem técnica. Sem mudança no mérito.

A alteração resume-se na citação de novos convênios celebrados no âmbito do Confaz, que sustentam o dispositivo do RICMS que trata da matéria.

II) Prestador de serviço de transporte de passageiros e o uso de ECF

Foi prorrogado para 31/12/2005 a faculdade das empresas prestadoras de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros utilizarem ECF.

Se não houver nova prorrogação da data prevista no artigo 18 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, a partir de 1º de janeiro de 2006 essas empresas, com faturamento anual acima de R$ 120.000,00, ficam obrigadas ao uso do equipamento emissor de cupom fiscal para a emissão dos bilhetes de passagens.

III) Benefícios fiscais prorrogados

Vários foram os benefícios fiscais prorrogados por meio do Decreto Estadual nº 49.344/2005. São eles:

( continua ... )

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