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Comentário - ICMS - 2005/0882

ICMS/GO - Tratamento Tributário Aplicado ao Segmento de Medicamentos

O Estado de Goiás não é signatário do Convênio ICMS nº 76/1994, sendo as operações com medicamentos sujeitas à substituição tributária unicamente em relação às operações internas, conforme constam do inciso VIII do Apêndice I do Anexo VIII do seu Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE/GO), aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.

1. Produtos sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido por ato da administração tributária

Estão sujeitos à substituição tributária, os seguintes produtos farmacêuticos e assemelhados:

a) SORO E VACINA: 3002 Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microorganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes, exceto o do código 3002.30;

b) MEDICAMENTO: 3003 Medicamentos constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho; 3004 Medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho;

c) ALGODÃO, ATADURA, ESPARADRAPO, HASTE (FLEXÍVEL OU NÃO, COM UMA OU AMBAS EXTREMIDADES DE ALGODÃO), GAZE E OUTROS: 3005 Pastas ("ouates"), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários; 5601.21.10 Pastas ("ouates"); 5601.21.90 Outras artigos de pastas ("ouates");

d) MAMADEIRA, BICO E CHUPETA: 3923.30.00 Mamadeira de plástico; 3924.10.00 Mamadeira de plástico; 7010.20.00 Mamadeira de vidro; 4014.90.90 Chupeta e bico para ( continua ... )

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