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Comentário - ICMS - 2005/0883

ICMS/PI - Concessão de Crédito Presumido na Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Este comentário apresenta as normas vigentes, no Estado do Piauí, em relação à concessão de crédito presumido de ICMS, quando da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e / ou de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), nos termos do Decreto nº 11.548, de 22/11/2004, conforme a redação dada pelo Decreto nº 11.614, de 17/01/2005, cujos efeitos serão produzidos até 30 de junho de 2005.

1. Instituição do Benefício Fiscal

De acordo com o ato em comento é concedido crédito fiscal presumido do ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e/ou de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 85/2001, obedecidos os seguintes critérios:

a) equipamento ECF sem requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-Detalhe (MFD), de 100% de seu valor se adquirido até 28/02/2005;

b) equipamento ECF com requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-Detalhe (MFD), de 100% de seu valor se adquirido até 30/06/2005;

2. Aplicabilidade do Crédito Presumido

O benefício fiscal previsto neste comentário aplica-se:

a) aos contribuintes do ICMS que adquirirem equipamentos por meio de arrendamento mercantil (leasing), correspondente a 100% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios;

 
Na hipótese acima, o crédito fiscal presumido utilizado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, mediante débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem, observado o exposto no item "4" deste comentário.

b) aos equipamentos adquiridos e com efetiva utilização no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de junho de ( continua ... )

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