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Comentário - ICMS - 2005/0881

ICMS/AM - Dispensa de Débitos Fiscais de ICMS de Contribuintes enquadrados como Microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - Decreto nº 24.803, de 13/01/2005 (DOE/AM de 31/01/2005)

Alertamos, neste comentário, em razão da republicação, no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 31/01/2005, do Decreto nº 24.803, de 13/01/2005, sobre os procedimentos de dispensa de débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado, conforme o abaixo descrito.

1. Dispensa de Débitos Fiscais do ICMS

Os contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA) ficam dispensados do pagamento dos seguintes débitos fiscais, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/11/2004:

a) ICMS e respectivos juros e multa, de valor atualizado, em 30/11/2004, até R$ 3.000,00 independentemente de requerimento; e

b) juros e multas relacionados ao ICMS, de valor superior ao previsto na letra "a", desde que o recolhimento do imposto seja efetuado integralmente, ou mesmo parcelado, até 31/01/2005.

2. Hipótese de Parcelamento

Na hipótese de parcelamento, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ter sido efetuado até 31/01/2005, não podendo o valor de cada parcela mensal ser inferior a R$ 100,00.

3. Requerimento para o Benefício

Salvo o exposto na letra "a" do item "1" deste comentário, o pedido relativo ao benefício deverá ser formulado pelo contribuinte e instruído com os seguintes documentos:

a) requerimento dirigido à Secretaria Executiva da Receita;

b) termo de renúncia de defesa ou recurso na esfera administrativa em relação ao débito objeto do benefício;

c) guia de recolhimento quitada, relativa ao pagamento à vista ou da 1ª parcela, no caso de parcelamento, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do débito; ( continua ... )

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