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Comentário - ICMS - 2005/0879

ICMS/SP - Isotônicos, Xarope e Água - Novos Percentuais de Valor Agregado na Substituição Tributária - Decreto Estadual nº 49.361/2005

Introdução

No Comentário - ICMS - 2005/0878 destacamos o fim dos percentuais de margem de valor agregado utilizados pelos depósitos, atacadistas e distribuidores, aplicados sobre seus preços de vendas, para cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Esta hipótese ocorre quando estes estabelecimentos são contribuintes substitutos do imposto e a eles cabem a retenção e recolhimento . Esta medida veio pelo Decreto Estadual 49.345/2005, cujo efeito teve início a partir de 1º de fevereiro de 2005, que promoveu mudanças na sistemática de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope,refrigerante e água.

Por meio do Decreto Estadual nº 49.361 de 01.02.2005, publicado no DOE de 03.02.2005 o governo paulista faz nova alteração do texto do RICMS/SP para promover ajustes nas medidas relativas à substituição tributária com as mercadorias tratadas pelo Decreto Estadual 49.345/2005.

Para tanto, cria o artigo 23 nas disposições transitórias do RICMS, para estabelecer, até 31/07/2005 novas margens de valor agregado, quando a base de cálculo do ICMS for formada a partir do preço praticado por estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadistas.

I) O novo artigo 23 das DDTT do RICMS

O novo artigo 23 das DDTT do RICMS passa a estabelecer que até 31 de julho de 2005, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 293, quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadista, será acrescida a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

 
Nos preços praticados devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista para determinação da base de ( continua ... )

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