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Comentário - Federal - 2005/0900

IRPJ/CSLL - Previdência Privada e Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência - Limites de Dedução no Lucro Real - Lei nº 10.887/2004 e Lei nº 11.053/2004

S U M Á R I O

I - Contribuições para previdência privada

II - Seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência

III - Adição dos valores excedentes

Introdução

Este Comentário trata dos limites para dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das despesas com contribuições de previdência privada e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, oferecidos aos empregados e dirigentes da pessoa jurídica.

 
Essas deduções somente são aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, quando do pagamento por meio de balanço ou balancete, observadas as demais regras aplicáveis a esse regime de tributação.

I - Contribuições para previdência privada

De acordo com o art. 69 da Lei Complementar nº 109 de 2001, as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência do imposto de renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.

Esses limites e condições foram determinados pelo § 2º do art. 11 da Lei nº 9.532/97, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 10.887/2004, segundo o qual, na determinação do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249/95, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a ( continua ... )

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