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Comentário - Federal - 2005/0899

Prorrogados os Prazos para Entrega de Declarações à Receita Federal e Cumprimento de Obrigações Acessórias Relativas ao SIMPLES/Federal - IN SRF nº 501/2005

Embora ainda não tenha sido publicada no Diário Oficial da União, há notícias de que o Secretário da Receita Federal assinou a Instrução Normativa SRF nº 501/2005, prorrogando para 10 de fevereiro de 2005 o prazo para a apresentação das seguintes declarações e demonstrativos, com vencimento em 31 de janeiro de 2005:

I) referentes ao período de apuração de dezembro de 2004:

a) Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF - DIC);

b) Declaração CPMF - Medidas Judiciais;

c) Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Bebidas (DIF Bebidas);

d) Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros (DIF Cigarros);

e) Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF); e

f) Declaração de Operações Imobiliárias (DOI).

II - referentes ao período de apuração de outubro a dezembro de 2004:

a) Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF - Trimestral);

b) Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel Imune);

c) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon); e

d) Declaração de Substituição Tributária do Setor Automobilístico (DSTA).

III - referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004:

a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou a Declaração Simplificada;

b) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ( continua ... )

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