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Comentário - ISS - 2005/0141

ISS/SP - Veiculação e Divulgação de Textos, Desenhos e outros Materiais de Propaganda e Publicidade - Não Incidência do ISS e Impossibilidade de Emissão de Nota Fiscal de Serviços para Registrar as Operações.

Introdução

A veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade é mais um dos casos que estão fora do campo de incidência do ISS.

Isto se deve ao fato de que tais atividades não constam da Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar nº 116/2003.

 
Para nascer a obrigação de pagar o ISS o serviço precisa constar desta Lista. É a chamada tipicidade fechada ou cerrada.

Na verdade, originalmente esses serviços constavam do projeto de lei aprovado pelo Senado Federal. No entanto, o Presidente da República ao promulgar a referida Lei vetou o sub-item relativo a essas atividades.

 
Confira as razões do veto no tópico IV deste trabalho.

Como conseqüência prática disto, os contribuintes que exercem tais atividades não recolhem mais o ISS desde 1º de Agosto de 2003.

 
Lembramos que a não incidência está restrita a remuneração proveniente da mera veiculação e divulgação dos materiais mencionados no sub-item vetado.

Toda receita oriunda da elaboração do material publicitário continua sujeita ao ISS, enquadrando-se no sub-item 17.06 da Lista instituída pela Lei Complementar nº 116/2003, que assim estabelece:

" 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários."

Neste comentário analisaremos a possibilidade e as conseqüências da emissão de Nota Fiscal de Serviços para registrar as operações não sujeitas ao ISS.

I - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio - Abrangência dos ( continua ... )

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