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Incorporação ou fusão entre empresas optantes pelo REFIS - Tratamento dos débitos parcelados - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2009/0897

Sumário

Introdução

I - Considerações sobre o que dispõe o Código Civil Brasileiro

II - Considerações sobre os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional

III - Tratamento dos débitos na incorporação e fusão de pessoas jurídicas optantes pelo REFIS

III.1 - Incorporação de pessoa jurídica não optante pelo REFIS por pessoa jurídica optante

III.2 - Incorporação ou fusão de pessoa jurídica optante pelo REFIS por pessoa jurídica não optante

III.3 - Incorporação ou fusão entre pessoas jurídicas optantes pelo REFIS

III.4 - Incorporação entre pessoa jurídica optante pelo REFIS e pessoa jurídica optante pelo parcelamento a ele alternativo

Introdução

Nos eventos de incorporação ou fusão que envolvam pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) ou parcelamento a ele alternativo devem ser observadas normas específicas, onde são dadas diretrizes acerca do tratamento de débitos objeto do Programa.

Este Roteiro objetiva demonstrar a assunção da responsabilidade pessoal tributária, por sucessão, nos eventos de incorporação ou fusão de empresas, quando tenha havido opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tendo por base conceitos tributários e também a norma específica sobre o assunto, a saber, Resolução CG/REFIS nº 12 de 2001.

I - Considerações sobre o que dispõe o Código Civil ( continua ... )

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