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Comentário - ICMS - 2005/0876

ICMS/ES - Tratamento Tributário do Segmento de Medicamentos

A área de medicamentos é um importante segmento da economia nacional, especialmente após o estabelecimento dos medicamentos "genéricos", pela Lei Federal nº 9.787/1999, devido a sua função social como importante instrumento de acesso à saúde pela população de mais baixa renda.

Em razão do exposto, apresentamos neste comentário o tratamento tributário atualmente previsto no Estado do Espírito Santo, conforme o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, em seus artigos 5º, incisos LXXXIV e XCVII, 70, inciso XXXII, 210, "caput", 225 e 540, incisos I, alínea "k", IV, alínea "b", V, alíneas "c" e "d" e §§ 4º, 22 e 24, e Anexo V, item X, observadas suas respectivas alterações.

1.Substituição Tributária

O Estado do Espírito Santo é signatário do Convênio ICMS nº 76/1994, sendo atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto relativo às operações subseqüentes operações com os produtos relacionados no Anexo V, item X, 1 a 17, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH.

 
Deve-se ressaltar que o exposto se aplica aos distribuidores e atacadistas, quando receberem as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a retenção do ICMS pelo remetente, ficando obrigado ao recolhimento do imposto não retido, no mesmo prazo estabelecido para as suas próprias operações, utilizando DUA em separado.

1.1.Base de Cálculo de Retenção

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos, será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente, para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial ou importador, observado o ( continua ... )

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