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Comentário - ICMS - 2005/0874

ICMS/AL - Sistemática Simplificada de Tributação do ICMS - Contribuintes Atacadistas de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos

Abordamos, neste comentário, a sistemática simplificada de tributação do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, promovida pelo Decreto nº 2.389, de 12/01/2005, publicado no DOE/AL de 13/01/2005, conforme o exposto abaixo.

1.Sistemática Simplificada de Tributação do ICMS

Foi estabelecida a Sistemática Simplificada de Tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de medicamentos, drogas e produtos correlatos, devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, de acordo com o exposto abaixo.

Para os efeitos desta sistemática simplificada de tributação, considera-se:

a) estabelecimento atacadista - o estabelecimento que realize vendas exclusivamente a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos; e

b) aquisição de mercadoria - as operações de entradas de mercadorias no estabelecimento para comercialização, a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de devoluções de vendas.

2.Concessão da Sistemática de Simplificada de Tributação

A Sistemática Simplificada de Tributação é opcional, sendo necessária, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através de solicitação de Regime Especial dirigido ao Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas.

3.Contribuintes Aptos a Usufruírem da Sistemática de Simplificada de Tributação

Somente poderá usufruir a Sistemática Simplificada de Tributação do ICMS o contribuinte que:

a)estiver regular com suas obrigações fiscais; e

b)possua estabelecimento devidamente inscrito no CACEAL, enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) 5145-4/ 01 - Comércio Atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano; ( continua ... )

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