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Comentário - ICMS - 2005/0872

ICMS/SP - Comércio Varejista - Fato Gerador Dezembro/04 - Recolhimento Parcelado - Decreto Estadual nº 49.239/2004

Introdução

Por meio do Comentário - ICMS - 2004/0821 antecipamos que o governo paulista concederia a possibilidade do imposto devido em dezembro de 2004, pelas empresas que atuam no comércio varejista, ser pago em três parcelas.

Essa informação foi ratificada pelo Comunicado CAT nº 62/2004, que deu origem ao Comentário ICMS 2004/0839.

O Decreto Estadual 49.239/2004 garantiu o direito ao pagamento parcelado desse imposto e trouxe a regulamentação para o completo exercício desse direito.

É o que veremos neste comentário:

I) Condições para o exercício do direito

Os contribuintes do comércio varejista poderão recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2004 em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa do pagamento de multa de mora, desde que:

1 - as parcelas sejam recolhidas:

a) até o dia 20 de cada mês, se o contribuinte estiver enquadrado no regime periódico de apuração - RPA;

b) até o dia 21 de cada mês, se o contribuinte for beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à empresa de pequeno porte;

2- o recolhimento da primeira parcela ocorra no mês de janeiro de 2005, sem qualquer acréscimo;

3- as duas últimas parcelas sejam recolhidas com acréscimo calculado com base na taxa SELIC, sendo que:

a) à segunda parcela acrescenta-se a taxa SELIC do mês de janeiro de 2005;

b) à terceira parcela acrescenta-se a taxa SELIC acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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