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Comentário - ICMS - 2005/0871

ICMS/MG - Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

O Governo do Estado de Minas Gerais, através do artigo 5º do Decreto nº 43.923 de 02/12/2004, publicado originalmente no DOE/MG de 03/12/2004 e retificado no DOE/MG de 31/12/2004, altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, acrescendo à Parte 1, do seu Anexo IX, o Capítulo LV, que institui o regime de substituição tributária às operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, conforme o exposto neste comentário.

1.Definição da Responsabilidade Tributária

De acordo com o ato em comento, o estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações internas com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/MG, são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.

 
Ver item "7" deste comentário.

A referida responsabilidade tributária aplica-se também:

a)ao contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria de que trata este Capítulo de outra Unidade da Federação, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro Município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

b)ao estabelecimento arrematante de mercadoria importada, apreendida ou abandonada, localizado no Estado de Minas Gerais.

Na hipótese prevista na letra "a", quando a entrada em território mineiro ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, desde que não exista posto de fiscalização de fronteira por onde transitar a ( continua ... )

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