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Comentário - ICMS - 2005/0870

ICMS/RJ - Tratamento Tributário Especial - Contribuinte Integrante da Cadeia Farmacêutica - Resolução SER nº 154, de 08/12/2004 (DOE/RJ de 10/12/2004)

Os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores, integrantes da cadeia farmacêutica, localizados no Estado do Rio de Janeiro, estão amparados por tratamento tributário especial, de acordo com o Decreto nº 36.450, de 29/10/2004, publicado no DOE/RJ de 30/10/2004, regulamentado pela Resolução SER nº 154, de 08/12/2004, publicado no DOE/RJ de 10/12/2004, conforme o exposto a seguir.

1.Fruição do Tratamento Tributário Especial

A fruição do tratamento tributário especial de que trata o Decreto nº 36.450, de 29/10/2004, por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica, com atividade comercial ou atacadista, que firmar "Termo de Acordo" que lhe atribua a condição de contribuinte substituto, responsável pela retenção e pagamento do ICMS incidente sobre as operações subseqüentes com as mercadorias listadas no Anexo Único do referido Decreto, terá início em 1º de janeiro de 2005.

2.Procedimentos para Contribuinte que Firmar Termo de Acordo

O contribuinte signatário do "Termo de Acordo" a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 36.450/2004, deve adotar os seguintes procedimentos:

a)levantar, com data de 31/12/2004, o estoque das mercadorias listadas no Anexo Único do Decreto nº 36.450/2004 cujo imposto foi por ele retido por ocasião da entrada em seu estabelecimento e efetuar o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;

b)creditar-se proporcionalmente do ICMS destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente no campo 007 "Outros Créditos" do Livro RAICMS; e

c)calcular o valor do imposto retido por ocasião da entrada dessas mercadorias no estabelecimento e abatê-lo em 12 parcelas iguais e sucessivas dos recolhimentos a serem efetuados por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes dos ( continua ... )

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