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Comentário - Federal - 2005/0889

SIMPLES/Federal - Oficinas de Reparação e Instalação de Veículos e Acessórios e de Máquinas para Escritório e Eletrodomésticos - Efeitos Retroativos da Opção - Lei nº 10.964/2004 e Lei nº 11.051/2004

Por disposição do art. 4º da Lei nº 10.964/2004, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004, as pessoas jurídica que exerçam as seguintes atividades ficam autorizadas a optar pelo SIMPLES/Federal, com a majoração de percentuais em 50% (cinquenta por cento):

a) serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;

b) serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

c) serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

d) serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; e

e) serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.

Tabela de incidência a partir de 1º de Janeiro de 2004

Essas pessoas jurídicas reincluídas no SIMPLES/Federal ou aquelas mantidas no sistema, por disposição expressa do art. 4º da Lei nº 10.964/2004, deverão passar a utilizar os percentuais majorados para cálculo dos tributos e contribuições unificados no SIMPLES/Federal, de acordo com as seguintes Tabelas:

Microempresa

Alíquotas vigentes a partir de 2004PERCENTUAIS APLICÁVEIS À RECEITA BRUTA EM CADA MÊS, ENCONTRADOS EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O MÊS - R$
Tributos Unificados( continua ... )

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