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Comentário - ICMS - 2005/0867

ICMS/SP - Código de Defesa do Contribuinte - Alteração - Lei Complementar Estadual nº 970 de 10.01.2005

Introdução

Em 03.04.2003 o governo paulista editou a Lei Complementar Estadual nº 939, publicada no DOE em 04.04.2003, a qual foi objeto do Comentário - ICMS - 2003/0232

Essa lei, que adquire contornos de um verdadeiro código de defesa do contribuinte paulista, foi alterada pela Lei Complementar Estadual nº 970, publicada no DOE em 11.01.2005.

As duas alterações observadas são:

I - Garantias do contribuinte

Foi inserido o inciso IX, ao artigo 5º da Lei Complementar nº 939/2003, estabelecendo mais uma garantia ao contribuinte paulista.

O novo inciso IX assegura que a Representação para Fins Penais não será encaminhada ao Ministério Público pela Administração Tributária, enquanto não proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente

 
O novo texto da Lei Complementar Estadual 939/2003 fica em harmonia com o preconizado pelo artigo 83 da Lei Federal 9.430/96

II - Composição do CODECON

O artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 939/2003 instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe.

O artigo 22, por sua vez, estabeleceu a composição desse conselho. Esse conselho já havia sofrido alteração por meio da Lei Complementar nº 941/2003, que introduziu a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo ( FACESP) como integrante do ( continua ... )

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