x
x
x
Comentário - ICMS - 2005/0866

ICMS/MG - Alterados os Limites de Receita para o Simples Minas e para o Pequeno e o Microprodutor Rural de Leite - Portaria nº 11, de 10/01/2005, do Subsecretário da Receita Estadual

 
Simples Minas revogado a partir de 01.07.2007 por meio da LC nº 123/2006. Para mais detalhe consulte o Roteiro ICMS/MG - Simples Nacional - Incorporação das disposições da LC nº 123/2006.

A Portaria nº 11, de 10/01/2005, do Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais (publicada em 11/01/2005 e republicada em 12/01/2005 no DOE-MG), divulgou os valores atualizados dos limites de enquadramento e de tributação para os regimes simplificados do Simples Minas (Anexo X do RICMS/MG) e do Pequeno e Microprodutor Rural de Leite (Capítulo IV do Anexo XI do RICMS/MG), a serem observados no exercício de 2005.

A atualização dos valores considerou a variação de 12,14% do IGP-DI da FGV no período de janeiro a dezembro de 2004, e obedeceu ao disposto no art. 39 do Anexo X do RICMS/MG, no caso do Simples Minas, e no § 7º do art. 41 do Anexo XI do RICMS/MG, no caso do Pequeno e do Microprodutor Rural de Leite.

Em relação ao Simples Minas, os valores corrigidos já constam do Roteiro de Procedimentos, que foi revisto.

I - Os Novos Valores para o Simples Minas

Para fins de enquadramento no Regime do Simples Minas deverão ser observados os seguintes limites:

I - EMPREENDEDOR AUTÔNOMO - receita bruta anual igual ou inferior a R$67.284,00;

II - MICROEMPRESA - receita bruta anual igual ou inferior a R$ 274.630,00;

III - MICROEMPRESA COM INSCRIÇÃO COLETIVA - receita bruta anual igual ou inferior a R$ 274.630,00 (para cada cooperado ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?